O que é ser cuidador informal?

Cuidador informal

Estatuto do Cuidador Informal

O Cuidador é a pessoa que se compromete a assistir uma outra que, por variadas razões, vivência um momento de incapacidade. Essa incapacidade pode ser temporária ou permanente, que lhe impossibilita de cumprir, total ou parcialmente, as tarefas associadas à sua existência. Em 2019, foi aprovado o Estatuto do Cuidador Informal , pela Lei N.º 100/2019, regulando direitos e deveres não apenas do Cuidador, mas também da pessoa que necessita de cuidado, bem como as medidas de apoio a ambos.

Este Estatuto do Cuidador Informal veio distinguir facetas mais realistas do cuidado informal, estabelecendo o Cuidador Informal principal e Cuidador Informal não principal: O Cuidador Informal principal é um cuidador mais próximo ainda porque habita com a pessoa que necessita de cuidado, e é cônjuge/unido de facto ou parente até o 4.º grau daquele que necessita de cuidado. Cuida, portanto, de forma permanente e não recebe nenhum tipo de remuneração pelo cuidado que presta, nem de qualquer outra atividade profissional.

Cuidador Informal não Principal

O Cuidador Informal não principal é aquele que, com as características descritas anteriormente, cuida de forma regular, mas não permanente, podendo auferir, ou não, remuneração pelos cuidados que presta ou de qualquer outra atividade profissional. Este estatuto contempla, assim, alguns direitos e deveres

Quais os Documentos e Requisitos para Requerer o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal?​

O cuidador informal principal tem de reunir as seguintes condições:

Residir num dos concelhos abrangidos pelos projetos-piloto. Veja a lista de concelhos mais abaixo.
ter idade entre os 18 anos e a idade legal para acesso à pensão de velhice.
o rendimento de referência mensal do seu agregado familiar tem de ser inferior a 526,57 euros* em 2020.

Legislação e Suporte:

Portaria n.º 64/2020 de 10 de março – Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.
Portaria n.º 2/2020 de 10 de janeiro – Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

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